"O que importa a surdez dos ouvidos quando a mente escuta? A única surdez verdadeira, a surdez incurável, é a surdez da mente". - Victor Hugo

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Estacionamentos: TJ nega liminar a UNIT

O Desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça indeferiu o pedido de liminar, no Mandado de Segurança n. 0142/2011, pleiteada pela Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda. No Mandado de Segurança, a instituição de ensino alegou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.174, de 05 de julho de 2011, que proíbe no âmbito do Estado de Sergipe a cobrança de valores pela utilização de estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino e outros estabelecimentos.
No mérito, aduziu a impetrante, ser ilegal e abusivo a indicação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Sergipe como órgão fiscalizador da norma. O magistrado declarou na decisão "não ver presentes pressupostos para a concessão da medida de urgência, em que pese o denotado esforço do causídico que subscreve a presente impetração".
Para a verificação da possibilidade de se conceder ou não medida liminar, o Desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça analisou o caso como uma questão está intimamente ligada ao direito consumerista. "Visualizo igualmente que o alunado da conspícua Universidade apresenta-se na condição de consumidores. Nessa condição, o aluno, devidamente matriculado, ao proceder o pagamento do importe da mensalidade está, a meu juízo, pagando também para estacionar na referenciada instituição de ensino. A remuneração pelo estacionamento se apresenta de forma indireta", considerou.
Segundo o magistrado, a Lei Estadual nº 7.174 não peca por inconstitucionalidade quando edita regras de proteção ao consumidor. Ademais, a atividade econômica tem como um dos princípios constitucionais a defesa do consumidor. "É importante destacar que o aluno da impetrante não se dirige a ela para puramente e simplesmente estacionar. O oferecimento do estacionamento está intimamente atrelado à contraprestação que a Universidade oferece mediante a paga da mensalidade".
Com relação à ação mandamental, o desembargador declarou "não vejo merecedora de acolhimento". E completou: "Em primeiro lugar expõe a peticionária que o PROCON/SE, órgão vinculado à Secretaria Estadual gerida pela apontada autoridade coatora, por mais de uma vez autuou a impetrante, fato que, por si só autoriza e viabiliza a propositura da ação em apreço".
Do TJ/SE

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